Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2020 em 40ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (40ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 96 de 2020
Revoga a Lei nº 4.655, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre o parcelamento das mensalidades escolares devidas durante o período de estado de emergência na saúde pública municipal, causado pela pandemia do COVID - 19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação