Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2020 em 40ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura (40ª Ordinária de 2020 da 2ª Sessão Legislativa da 46ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 98 de 2020
Altera a redação das alíneas `b` e `c`, do Artigo 3º, da Lei nº 4.569, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a empresa CONSENTINE COMÉRCIO HORTIFRUTI LTDA EPP, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 02.512.789/0001-95.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação