Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021 em 1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2021
Acrescenta a redação do Artigo 130 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação