Ordem do Dia/Expediente: 79 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021 em 1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 51, de 03de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação