Ordem do Dia/Expediente: 104 - Requerimento nº 3 de 2021 em 1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 3 de 2021
Solicita ao Executivo, prorrogar o prazo da Lei nº 4.743, de 08 de dezembro de 2.020, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2020até o dia 28 de fevereiro de 2.021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação