Ordem do Dia/Expediente: 141 - Requerimento nº 40 de 2021 em 1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (1ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 40 de 2021
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Centro de Proteção da Vida Animal - CPVA, do Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal - COMPROA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal FUMBEA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação