Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021 em 4ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (4ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2021

Dá nova redação aos artigos 104, 132 e 146 da Lei 4.654, de 31 de março de 2020, com redação dada pela Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os Artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021, revoga os artigos 8º, 10 e 11 da Lei nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.

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