Ordem do Dia/Expediente: 43 - Requerimento nº 240 de 2021 em 4ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (4ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Requerimento nº 240 de 2021
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre o uso de mascarás transparente na Administração Pública, em decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a leitura labial e a comunicação para os deficientes auditivos e fixa providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação