Ordem do Dia/Expediente: 51 - Requerimento nº 267 de 2021 em 5ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (5ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 267 de 2021
Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do Artigo 1º e seus Incisos I, II e III, da Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, e altera a redação da Lei nº 3.338, de 07 de agosto de 2.013, que acrescentou o § 4º na Lei nº 51, de 03 de setembro de 1.997, que regulamenta a concessão de passe livre para utilização de transporte coletivo urbano no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação