Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021 em 7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (7ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2021
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.807, de 16 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação