Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021 em 9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (9ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)

Projeto de Lei do Legislativo nº 34 de 2021

Altera a redação do art. 17, da Lei nº 4.455, de 2 de abril de 2.019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal e Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, cria a Unidade de Controle Interno e dá outras providências.

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