Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2021 em 11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 39 de 2021
Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação