Ordem do Dia/Expediente: 55 - Requerimento nº 430 de 2021 em 11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (11ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 430 de 2021
Solicita ao Executivo a regularização de imóveis, que por conta de expansão frontal da área de cobertura de telhado, não conseguem obter o auto de conclusão de obra ("habite-se").
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação