Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2021 em 12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2021
Dispoõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação