Ordem do Dia/Expediente: 61 - Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2021 em 12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (12ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação