Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 56 de 2021
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação