Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 57 de 2021
Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação