Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 61 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação