Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 71 de 2021
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação