Ordem do Dia/Expediente: 88 - Ofício do Expediente nº 97 de 2021 em 13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (13ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Ofício do Expediente nº 97 de 2021
DO PROJETO MULHERES DE CORAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Encaminha Ofício solicitando elaboração de anteprojeto de lei que discipline a impossibilidade de nomeação aos cargos públicos municipais de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação