Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 173 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 173 de 2021
Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de limpeza urbana incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos bem como por aqueles interditados administrativamente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação