Ordem do Dia/Expediente: 30 - Requerimento nº 739 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 739 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação