Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 743 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 743 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação