Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 745 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 745 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação