Ordem do Dia/Expediente: 39 - Requerimento nº 748 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Requerimento nº 748 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação