Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 754 de 2021 em 22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (22ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 754 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação