Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei do Legislativo nº 187 de 2021 em 24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (24ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 187 de 2021
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São João da Boa Vista em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação