Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 203 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 203 de 2021
Acrescenta os Parágrafos §1º e §2º ao Art. 1º e altera o caput do Art. 3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que estabelece o prazo máximo de 15 minutos para permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação