Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 206 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 206 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais de afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação