Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 900 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 900 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São João da Boa Vista em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação