Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 902 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 902 de 2021
Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que instituí no Município a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação