Ordem do Dia/Expediente: 73 - Ofício do Expediente nº 203 de 2021 em 28ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (28ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício do Expediente nº 203 de 2021
Da Subprocuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo- Solicita informações sobre a constitucionalidade das leis 217/94 e 3750/14.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação