Ordem do Dia/Expediente: 25 - Oficio do Executivo nº 701 de 2021 em 29ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (29ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Oficio do Executivo nº 701 de 2021
Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 121/2021, que tipifica como infração administrativa, no Município de São João da Boa Vista, o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação