Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2021 em 6ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (6ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 72 de 2021
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021 que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação