Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2021 em 32ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (32ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2021
Revoga a Lei nº 3.226, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a RODRIGUES E MORAIS PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93, no inciso I e §1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação