Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2021 em 32ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (32ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 77 de 2021
Dispõe sobra a inclusão do item 15 (quinze) e respectivos subitens na tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação