Ordem do Dia/Expediente: 88 - Ofício do Expediente nº 254 de 2021 em 33ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (33ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 254 de 2021
Subprocuradoria-Geral de Justiça encaminha notificação solicitando informações sobre as Leis números 4.437/2019 e 4585/2019, para análise da constitucionalidade das mesmas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação