Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 207 de 2021 em 34ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (34ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 207 de 2021
Dispõe sobre a consolidação do acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal, no âmbito do Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação