Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Legislativo nº 230 de 2021 em 35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (35ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 230 de 2021
Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o município de São João da Boa Vista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação