Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2021 em 39ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (39ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 104 de 2021
Altera os Artigos 171, 176, 177 e 179, da Lei nº 656 de 28 de abril de 1.992, para criar e regulamentar as Comissões Permanentes de Sindicância e Processo Disciplinar e estabelece gratificações para os membros dessas comissões e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação