Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2021 em 39ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (39ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 106 de 2021
Revoga as Alíneas "a" e "b" do Inciso IV e acrescenta os Incisos V e VI ao Art. 93 e altera a redação do Art. 97 da Lei 4.654 de 31 de março de 2.020; acrescenta os Artigos 97-A e 97-B; cria 05 (cinco) vagas de função gratificada de chefia de seção, 06 (seis) vagas da função gratificada de chefia de setor, 02 (duas) vagas do cargo em comissão de Assesor do Prefeito e cria cargos em comissão de: Chefe do Setor Aeroportuário, Chefe do Setor de Defesa Civil e Coordenador de Relações Institucionais
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação