Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 111 de 2021 em 10ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (10ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 111 de 2021
Altera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação