Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022 em 4ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura (4ª Extraordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 47ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2022
Dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação