Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Altera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação