Ordem do Dia/Expediente: 61 - Requerimento nº 133 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 133 de 2025
Solicita ao Poder Executivo, através do departamento competente, a realização de estudos para assegurar aos Oficiais de Justiça o direito de estacionarem livremente os seus veículos durante o cumprimento de ordens judiciais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação