Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025 em 9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (9ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2025
Altera a redação da ementa e do Art. 1º da Lei nº 5.361, de 26 de dezembro de 2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação