Ordem do Dia/Expediente: 59 - Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2025 em 11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (11ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 37 de 2025
"Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 5.172/2023 e inclui o artigo 9º A na Lei Municipal nº 5.172/2023, dispondo sobre a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano e no estacionamento rotativo (Zona Azul) do Município de São João da Boa Vista às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação