Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2025
Institui a Política Municipal de Desjudicialização, disciplina a cobrança extrajudicial da dívida ativa, altera as Leis nº 5.047/2022, nº 4.683/2020 e a Lei Complementar nº 106/1997, revoga as Leis nº 3.596/2014 e nº 3.884/2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação