Ordem do Dia/Expediente: 67 - Ofício do Expediente nº 155 de 2025 em 18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (18ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
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Ofício do Expediente nº 155 de 2025
Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Encaminha acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 julgando inconstitucional a Lei Complementar nº 5.270, de 30 de abril de 2025, que "Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019".
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