Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025 em 24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura (24ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 48ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 92 de 2025
Altera redação dos Artigos 34,115,116, acrescenta o Artigo 116-A à Lei nº 656, de 28 de abril de 1992 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação